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Selos Temporais Interoperáveis: Guia Completo para Comprar Selos Temporais

Selos Temporais Interoperáveis: Guia Completo para Comprar Selos Temporais

O que são selos temporais e por que eles são importantes?

A assinatura oficial de um documento,por exemplo um contrato, requer que seja garantida a validação do dia, mês, ano e hora em que uma ou mais partes assinam esse documento envolvidas num determinado processo. Esse registo do momento temporal é que garante a validade desse documento através de uma data de início ou de uma duração desse documento.

Com a utilização cada vez maior dos meios digitais e consequentemente dos documentos digitais passou a ser necessário garantir esse registo temporal quer para documentos eletrónicos, quer para acções em ambientes digitais.

Para resolver essa questão, surgiram os selos temporais.

Selos Temporais


Ora, a utlização de selos temporais no momento da inserção de uma assinatura digital ou num determinado documento digital passa a ser a prova de que essa acção foi realizada nesse instante para efeito legais. Fica assim garantido, que a data e hora são correctas e não são violados os seus principios de segurança que atestam a realicação de determinados actos digitais na referida data e hora desse momento “digital”.

Poderiamos pensar que a hora e data do computador seriam o meio mais eficiente para garantir as horas e data dos momentos digitais mas, tal não acontece porque podem ser facimente alterados pelo utilizador e assim tornar-se-ia um processo não legal. Para além disso, não seria possível ter todos os relógios com o mesmo tempo, provocando grandes equívocos e problemas para se afrimar qual seria então a “hora certa”.

Assim, o selo temporal aparece para introduzir a hora universal para todos os momentos digitais e garantir maior segurança aos processos que se desenrolam em ambiente digital e onde os segundos são essênciais para os negócios.

Onde posso comprar Selos Temporais?

Para determinadas acções digitais são necessários Selos Temporais. Para garnatir a segurança do “fabrico” desses selos temporais , existem as seguintes entidades certificadas para o devido efeito:

Quais são os preços dos Selos Temporais?

Os Selos Temporais são atualmente vendidos em grupo (Pack) ou individualmente com preços distintos.

Vendedor de Selos TemporaisPreço MínimoPreço Máximo
timestamp.certificados.eu
(dados consultados a 3/31/2022)
0.30 €
Pack 1000
1.00 €
Pack 5
digitalsign.pt
(dados consultados a 3/31/2022)
0.40 €
Pack 750
0.42 €
Pack 200
Selos Temporais MarketWare
marketware.eu
(dados consultados a 4/28/2022)
0.30 €
Pack 1000
0.85 €
Pack 10
GTS Selos Temporais
glogaltrustedsign.com
(dados consultados a 4/28/2022)
0.15 €
Pack 5000
0.35 €
Pack 100
SaphetyGov Selos
saphetygov.pt
(dados consultados a 4/28/2022)
0.19 €
Pack 4000
0.36 €
Pack 80
anogov.com
(dados consultados a 5/10/2022)
1.00 €
Pack 500
3.00 €
Pack 50
compraspt.com
(dados consultados a 5/10/2022)
1.00 €
Pack 500
3.00 €
Pack 50
Selos temporais acinGov
Serviço Prestado pelo Parceiro GTS *
(dados consultados a 5/10/2022)
multicert.pt
(dados consultados a 5/10/2022)
ND
Pack 500
0.68 €
Pack 50
Aos valores apresentados acresce o IVA à taxa legal em vigor.

* De acordo com https://www.acingov.pt/acingovprod/2/index.php/zonaPublica/zona_publica_c/condicoesServicosAvancados


Mas, Como Funcionam os Selos Temporais?


Os Selos Temporais têm como principal objectivo o de garantir a associação de uma data e hora universal a um momento digital (registo, uma acção, uma assinatura, a criação de um documento, o envio de um docuemnto, etc.). O Selo Temporal é a referência universal temporal no meio digitral.

O fabrico desses selos (tecnologia para emissão do selo temporal) é realizado através de entidades certificadas para o devido efeito – as Autoridades de Selos Temporais – ACT.


Uma ACT é uma autoridade afiliada a uma rede de selo temporal e tem sua infraestrutura, processos, políticas e práticas auditados por uma entidade reconhecida como uma fonte confiável de tempo como o Observatório Nacional ou o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação que tem a disposição relógios atómicos de alta precisão para garantir o sincronismo e rastreabilidade dos relógios dos servidores da ACT.


Os relógios dos equipamentos emissores de carimbo de uma ACT são ajustados periodicamente pela fonte confiável, que lhe garante uma licença de funcionamento caso o relógio avaliado possua um desvio aceitável (na ordem de milissegundos). Este apertado controle faz do selo temporal o mecanismo mais adequado para cenários em que o momento temporal deva estar publicamente disponível, não só entre as partes que fizeram parte do processo, mas a qualquer terceiro interessado.

Por que utilizar Selos Temporais?


A utilização de selos temporais em acções digitais é importante porque permite a validação destas acções (por exemplo: assinaturas) em qualquer momento. Ele reconhece, além da data e hora em que o documento foi assinado, se o certificado digital que produziu a assinatura estava válido naquele momento, uma vez que os certificados digitais apresentam diferentes prazos de validade, de acordo com a sua tipologia. Caso o prazo do certificado esteja expirado, a assinatura não será válida.


A entidade que regula e normatiza a certificação no país, não exige a presença de selos temporais em todos os documentos digitais. Porém, a confirmação de data é uma informação essencial para a validade jurídica de documentos como contratos, procurações, certidões, entre outros. Portanto, quem deseja a máxima garantia de validade de seus documentos deve sempre utilizar o selo temporal.

Como utilizar os Selos Temporais na certificação digital?

Para assinar documentos digitais, utiliza-se um software, aplicativo específico para a realização desta atividade. Para inserir um selo temporal, o software recolhe o resumo, ou hash, do documento a ser validado e o envia-o para a ACT. Ela realiza uma auditoria das informações, confirma a data e hora do momento da nova assinatura e emiteo selo temporal.


Além de ser importante para a validade jurídica dos documentos, os selos temporais podem ser utilizados internamente por empresas e organizações que necessitam conferir internamente a data e hora de seus documentos e transações digitais.

Onde são inseridos os selos temporais nas plataformas de concursos públicos electrónicos?

De acordo com a Lei nº 96/2015 de 17-08-2015 no CAPÍTULO VI – Requisitos funcionais, técnicos e de segurança das plataformas eletrónica, na SECÇÃO III – Requisitos de segurança das plataformas eletrónicas, no Artigo 55.º – Validação cronológica, encontra-se o campo de aplicação dos selos temporais:

  • Todos os documentos submetidos nas plataformas eletrónicas, bem como todos os atos que, nos termos do CCP, devem ser praticados dentro de um determinado prazo, são sujeitos à aposição de selos temporais emitidos por uma entidade certificadora credenciada para a prestação de serviços de validação cronológica.
  • Para efeitos do disposto no número anterior, os atos sujeitos à aposição de selos temporais são os seguintes:

              a) Os esclarecimentos solicitados pelos interessados, convidados ou candidatos;

              b) Os esclarecimentos prestados pela entidade adjudicante;

              c) As retificações efetuadas pela entidade adjudicante;

              d) A apresentação de lista de erros e omissões;

              e) A aceitação ou rejeição dos erros e omissões pela entidade adjudicante;

              f) A submissão de candidaturas, propostas e soluções;

              g) A notificação para audiência prévia;

              h) A pronúncia de candidato ou concorrente em sede de audiência prévia;

              i) A decisão de adjudicação;

              j) A notificação da minuta do contrato;

              k) A aceitação expressa ou reclamação à minuta do contrato;

              l) A apresentação dos documentos de habilitação;

              m) A apresentação de comprovativo da prestação de caução;

              n) A apresentação de reclamações e impugnações;

              o) A notificação para audiência de contrainteressados.

  • As plataformas eletrónicas devem guardar e associar ao procedimento todos os selos temporais originados pelos documentos ou transações.