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  • Diário da República é o jornal oficial de Portugal, nos termos do artigo 119.º da Constituição da República.
  • A edição eletrónica do Diário da República faz fé plena e a publicação dos atos através dela realizada vale para todos os efeitos legais, de acordo com o n.º 5 do artigo 1.º Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho.
  • Diário da República é exclusivamente editado por via eletrónica no sítio da Internet https://dre.pt/ gerido e disponibilizado pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda como um serviço público de acesso universal e gratuito a todo o seu conteúdo e funcionalidades, nos termos do Decreto-Lei n.º 83/2016.

Funcionalidades

O sítio da Internet do jornal oficial Diário da República https://dre.pt/ compreende:

Quadro jurídico sobre a publicação de atos legais no Diário da República 

QUEM PODE CONSULTAR O DIÁRIO DA REPÚBLICA ELETRÓNICO?


  • Qualquer cidadão ou empresa.

QUANDO SE PODE CONSULTAR O DIÁRIO DA REPÚBLICA ELETRÓNICO?


  • A qualquer momento.

ONDE SE PODE CONSULTAR O DIÁRIO DA REPÚBLICA ELETRÓNICO?


QUAIS OS DOCUMENTOS E REQUISITOS PARA CONSULTAR O DIÁRIO DA REPÚBLICA ELETRÓNICO?


QUAL O PREÇO PARA CONSULTAR O DIÁRIO DA REPÚBLICA ELETRÓNICO?


  • O acesso a todos os conteúdos e serviços disponibilizados no site do DRE são gratuitos.

COMO SE PODE CONSULTAR O DIÁRIO DA REPÚBLICA ELETRÓNICO?


O Diário da República Eletrónico (DRE) é um portal da Imprensa Nacional – Casa da Moeda (INCM), que disponibiliza informação totalmente gratuita.

O site dre.pt foi desenvolvido a pensar nos seus clientes e utilizadores, de forma a assegurar as melhores práticas em termos de acessibilidade para os cidadãos com necessidades especiais, desempenho, funcionalidade e qualidade.

É possível aceder à legislação, através de motores de busca, por palavras, emissores, datas e números de diploma.