Gatewit
Código dos Contratos Públicos

Código dos Contratos Públicos

CÓDIGO DOS CONTRATOS PUBLICOS – consolidado com os novos limiares comunitários –

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto (retificado pelas declarações de retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro e n.º 42/2017, de 30 de novembro), pelo Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, pela Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020, de 19 de março, pela Lei n.º 30/2021 de 21 de maio pela Declaração de Retificação n.º 25/2021, de 21 de julho.

NOTA: Contém a atualização dos limiares europeus alterados pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/1950, pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/1951 e pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/1952 todos da Comissão Europeia e datados de 10 de novembro de 2021, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.

Consulte aqui

MEDIDAS ESPECIAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA

Lei n.º 30/2021 de 21 de maio – Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro

Consulte aqui

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto (retificado pelas declarações de retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro e n.º 42/2017, de 30 de novembro).
Consulte aqui: Decreto-Lei n.º 111-B/2017.

Portaria n.º 284/2019 de 2 de setembro
Regras de funcionamento e de gestão do portal dos contratos públicos

Portaria n.º 57/2018 de 26 de fevereiro
Regras de funcionamento e de gestão do portal dos contratos públicos

Portaria n.º 372/2017, de 14 de dezembro – Habilitação do Adjudicatário
Define as regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos.

Portaria n.º 371/2017, 14 de dezembro de 2017
Estabelece os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos.


Região Autónoma dos Açores

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro
Aprova o regime jurídico dos contratos públicos na Região Autónoma dos Açores.


Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro (vide a Declaração de Retificação n.º 60/2008, de 10 de outubro), alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/M, de 15 de março.

Decreto Legislativo Regional N.º 12/2011/M, de 29 de julho
Estabelece, na Região Autónoma da Madeira, o regime excecional de liberação das cauções prestadas para garantir a execução de contratos de empreitada de obras públicas.